Sociedade por ações - Arquivamento de ata de assembléia - Revogação - Instituto do Açúcar e do Álcool - Companhia Usinas Nacionais

@inproceedings{Pequeno1956SociedadePA,
  title={Sociedade por aç{\~o}es - Arquivamento de ata de assembl{\'e}ia - Revogaç{\~a}o - Instituto do Aç{\'u}car e do {\'A}lcool - Companhia Usinas Nacionais},
  author={Marcial Dias Pequeno},
  year={1956}
}
3 da Lei nO 1.474, de 26-11-1951, sem embargo do disposto no alto 46, § 2·, da mesma Lei. 2. Aquêles atos ficaram sujeitos à tributação excepcional, transitória, daquele disposith-o, prorrogado pelo art. 1° da Lei nO 1.772, de 18-12-52, constituindo um impôsto único. A êsse impôsto a lei acrescentou a exigência de uma contribuição adicional de 15% e 3%, que constitui o fundo de reaparelhamento econômico e será restituído em títulos da dívida pública 3. Perde, assim, êsse adicional a natureza de… Expand