Sigilo e persecução penal | Secrecy and criminal prosecution

@inproceedings{Rosa2017SigiloEP,
  title={Sigilo e persecuç{\~a}o penal | Secrecy and criminal prosecution},
  author={Jo{\~a}o Luiz Moraes Rosa},
  year={2017}
}
  • João Luiz Moraes Rosa
  • Published 2017
  • Sociology
  • Resumo: No âmbito da persecucao penal, razoes de interesse publico podem ser invocadas tanto para afastar quanto para manter o sigilo. Durante a investigacao ou no curso da acao penal, ao mesmo tempo em que pode haver o afastamento do sigilo telefonico ou telematico, o sigilo de informacoes imprescindiveis a seguranca da sociedade e do Estado, ao menos por certo periodo, deve ser mantido. Como, em que circunstâncias, por meio do preenchimento de quais requisitos, em quais prazos o afastamento… CONTINUE READING

    Create an AI-powered research feed to stay up to date with new papers like this posted to ArXiv