• Philosophy
  • Published 2010

SOBRE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (comentários críticos ao art. 6º da Lei n. 12.016/09)

@inproceedings{Filho2010SOBREAP,
  title={SOBRE A PETIÇ{\~A}O INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (coment{\'a}rios cr{\'i}ticos ao art. 6º da Lei n. 12.016/09)},
  author={Maia Filho and Napole{\~a}o Nunes},
  year={2010}
}
Tece consideracoes acerca da Lei n. 12.016/09, que e a nova disciplina normativa do importante instituto do Mandado de Seguranca, apesar de conservar algumas relevantes matrizes da antiga Lei n. 1.533/51. Sustenta que a nova lei estabeleceu varias mudancas de notavel significado pratico e teorico processual, remodelando o perfil do mandamus, apesar de ter mantido intacta a sua doutrina fundamentante. PALAVRAS-CHAVE Direito Processual Civil; Direito Publico; Lei n. 12.016/09; Mandado de… CONTINUE READING