Regulação de Mercados por Licenciamento
@inproceedings{Cerqueira2010RegulaoDM,
title={Regulaç{\~a}o de Mercados por Licenciamento},
author={Patr{\'i}cia M G Cerqueira and Ricardo Pinheiro Alves},
year={2010}
}As alteracoes legais realizadas em Portugal apos 2003 visaram simplificar o regime de licenciamento industrial de modo a nao desincentivar o investimento das empresas. A aplicacao do modelo infinito de filas de espera indica que as mudancas na lei contribuiram para a reducao dos prazos de licenciamento. Contudo, a nova legislacao segue uma tendencia comum aos paises desenvolvidos ao focalizar-se numa regulacao ex-post baseada na fiscalizacao das empresas, aumentando o risco de que a ausencia de… CONTINUE READING