Política de Integridade Pública em Licitações

@inproceedings{Magalhes2016PolticaDI,
  title={Pol{\'i}tica de Integridade P{\'u}blica em Licitaç{\~o}es},
  author={Jo{\~a}o Marcelo Rego Magalh{\~a}es},
  year={2016}
}
A partir de uma analise critica da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitacoes), dos pronunciamentos oriundos dos orgaos de controle externo, das regras sobre sustentabilidade ambiental, das legislacoes que garantem o acesso a informacao, regulam o conflito de interesses e vedam a pratica de atos de corrupcao contra o poder publico, bem como das orientacoes fixadas pelo orgao de assessoramento juridico competente, e possivel identificar um conjunto de principios e regras a que… CONTINUE READING