O BRASIL EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: 20 ANOS DE RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

@inproceedings{Toledo2018OBE,
  title={O BRASIL EM S{\~A}O JOS{\'E} DA COSTA RICA: 20 ANOS DE RECONHECIMENTO DA JURISDIÇ{\~A}O CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS},
  author={Andr{\'e} de Paiva Toledo and Kiwonghi Bizawu},
  year={2018}
}
Este artigo foi elaborado para marcar o 20 o aniversario de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdicao contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma analise individualizada das sentencas em nove casos em que o Brasil foi reu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistemicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento. Conclui-se que as responsabilizacoes do Brasil concentram-se em quatro grandes eixos: violencia… CONTINUE READING