Mandado de Segurança - Omissão de autoridade - Decadência

@inproceedings{Martins1998MandadoDS,
  title={Mandado de Segurança - Omiss{\~a}o de autoridade - Decad{\^e}ncia},
  author={Peçanha Martins},
  year={1998}
}
- Em se tratando de omissao da autoridade administrativa que, embora recebendo requerimento do administrado, se queda silente sem que decida, em tempo oportuno, o pedido que se lhe dirigiu, nao ha que se falar em decadencia do direito a impetracao. - A Administracao nao pode frustrar, por inteiro, o procedimento por ela propria estabelecido, deixando de despachar peticao que lhe e dirigida durante longo espaco de tempo, para beneficiar-se com a decadencia, atitude que se nao compadece com o… CONTINUE READING