Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio

@inproceedings{Londe2015EventuaisES,
  title={Eventuais Efeitos Sancionat{\'o}rios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequaç{\~a}o ao Ordenamento Jur{\'i}dico P{\'a}trio},
  author={C. R. O. Londe and Fernanda Antunes Guedes},
  year={2015}
}
This article deals with introductory aspects to the study of extrafiscality (tax policy), especially the differences between sanction and extrafiscality (beyond that extremely basic differentiation by which the sanction arises from tort, while extrafiscality has the exercise of lawful activities as presuppose), starting with the location of extrafiscality within the Brazilian constitutional system , especially the tax system, through the concept, requirements and procedures of both sanctions… 
1 Citations

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