Da eqüidade como critério de quantificação da indenização no código civil brasileiro e no direito civil comparado

@inproceedings{Dumit2006DaEC,
  title={Da eq{\"u}idade como crit{\'e}rio de quantificaç{\~a}o da indenizaç{\~a}o no c{\'o}digo civil brasileiro e no direito civil comparado},
  author={Luis Ricardo Coragem Dumit},
  year={2006}
}
No âmbito da funcao jurisdicional, a equidade revela-se, grosso modo, como uma ferramenta voltada a integracao de lacunas normativas, ou a interpretacao e aplicacao do direito positivado. No Brasil sua utilizacao, naquelas hipoteses gerais, e tacita e excepcionalmente permitida atraves da inteligencia dos artigos 4 e 5 da Lei de Introducao ao Codigo Civil. A situacao muda sensivelmente com a introducao, pelo Codigo Civil brasileiro de 2.002, de modo expresso, do recurso a equidade como possivel… CONTINUE READING

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