A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

@inproceedings{Dezan2016AJA,
  title={A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTR{\'A}RIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇ{\~A}O INCONSTITUCIONAL DO PRINC{\'I}PIO DA LEGALIDADE},
  author={Sandro L{\'u}cio Dezan and Paulo Afonso Cavichioli Carmona},
  year={2016}
}
O presente texto tem por finalidade investigar a paulatina relativizacao do principio da legalidade administrativa processual ditada pela aplicacao da nocao de juridicidade administrativa a influenciar a concepcao de “pas de nullite sans grief”, sob a premissa de emprego da instrumentalidade das formas como mecanismo juridico de legitimacao das ilegalidades dos atos administrativos processuais. Por meio do metodo hipotetico dedutivo incidente sobre teorias juridicas de relevo e com o objetivo… CONTINUE READING