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Sociedade por ações - Arquivamento de ata de assembléia - Revogação - Instituto do Açúcar e do Álcool - Companhia Usinas Nacionais
3 da Lei nO 1.474, de 26-11-1951, sem embargo do disposto no alto 46, § 2·, da mesma Lei. 2. Aquêles atos ficaram sujeitos à tributação excepcional, transitória, daquele disposith-o, prorrogado peloExpand