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Controlo da estabilidade orçamental e limites territoriais ao poder tributário segundo a jurisprudência da UE
Doctor MIGUEL ÁNGEL MARTÍNEZ LAGO | Catedrático de Derecho Financiero y Tributario de la Universidad Complutense de Madrid “Modificações recentes do sistema fiscal português e a estabilidadeExpand
Responsabilidade civil da Administraçáo Fiscal
Algumas reflexões sobre o actual estado fiscal
Noção e âmbito do Direito do Património Cultural
The author begins by resolving a terminological question that revolves around the designation “cultural heritage law”, which he subscribes, rather than the traditional designation ofExpand
O Regime Fiscal das Pequenas e Médias Empresas (PME)
O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS * THE FISCAL REGIME OF SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES Jose Casalta Nabais** RESUMO: O autor comeca por dar conta da delimitacao das micro, pequenas eExpand
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